AINDA A APLICAÇÃO DA LEI DA IVG NA MADEIRA

Anteontem ficaram aqui os traços caricaturais de uma séria e grave questão: a aplicação da lei da IVG no arquipélago da Madeira. Em território nacional, como de todos é sabido.
Bom, não apenas os traços caricaturais, como certos comentários trazidos pela pena do subdirector do Público, Amílcar Correia, ou a propósito dos mesmos.

Hoje, deixo uma síntese de um artigo de 900 palavras, de Vital Moreira, sobre a questão. Vou mesmo deixar, apenas, o destaque, o lead do trabalho:
“É inadmissível que o Estado pague a uma região autónoma o cumprimento de leis que elas estão obrigadas a executar”

O pomo da questão foi já adiantado, no post de antes d’ ontem: as “autoridades” e os representantes da força política que governam a região autónoma, não negam a existência da lei e a sua aplicação no arquipélago. (Não terão, por qualquer motivo, coragem para tanto. Talvez só neste instante). Dizem é que os cofres regionais não podem suportar o encargo que resulta dessa aplicação. (Outra forma – a costumada “esperteza saloia” – de negar a sua aplicação naquela área jurisdicional).

Daí os comentários que já aqui ficaram registados.

A perspectiva hoje abordada pelo prof de Coimbra é um reforço aos argumentos da unidade nacional no respeitante à legislação em certas matérias. E à respectiva incumbência de as competentes autoridades as fazerem cumprir e aplicar. Em cada parcela do território da República.

Parece que se vai fazendo tarde para arrepiar um caminho que já leva grande percurso: o da complacência dos órgãos de soberania da República e dos líderes nacionais do partido de que saiu a maioria que governa a região autónoma de que ora se trata, relativamente ao seu “eterno” dirigente local.

Ontem, mesmo, se dava aqui conta da degradação a que se chegou no que concerne à atitude da última daquelas referidas entidades: o presidente do PPD/PSD.
Impossível que “o filme” passe pela sua mente sem sentir náuseas.

O chefe do governo regional da Madeira de há muito revela falta de senso, de equilíbrio, de dignidade, de sentido de Estado; de maneiras, mesmo; de seriedade e de honorabilidade. Bem ao contrário, desde sempre mantém uma conduta de permanente afrontamento com os órgãos do poder nacionais. Não são apenas os modos agressivos e grosseiros que utiliza em declarações quer oficiais quer oficiosas. Públicas, de todo o modo. É nomeadamente a falta de carácter e de lealdade que o levam a exigir que, em vez de se enquadrar a região no todo nacional, quer um tratamento diverso, como se de dois países se tratasse.

De complacência em condescendência, de cedência em transigência, os representantes dos órgãos máximos da República vão dando azo a que o regabofe se perpetue naquela parcela nacional.

Espectáculo triste. Situação absurda. Inadmissível.